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  Decreto 12.288/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA VACÂNCIA DE CARGO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaInciso IV, do Artigo 48
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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