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  Decreto 12.349/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.988/2021 05/01/2021Torna sem EfeitoNomeação do senhor Marcelo Pichara Mageste Sily
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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