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  Decreto 12.450/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA AGENTE POLÍTICO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.449/2021 13/04/2021Menciona
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Menciona Anexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.453/2021 13/04/2021Menciona
Decreto12.452/2021 13/04/2021Menciona

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