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  Decreto 12.485/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.113/2021 07/01/2021Torna sem EfeitoNomeação de servidor
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.580/2021 17/06/2021Menciona

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