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  Decreto 12.588/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA SERVIDORA À PEDIDO E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2021

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Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaArt. 48, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

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