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  Decreto 12.603/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.574/2021 15/06/2021Torna sem EfeitoNomeação de servidor
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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