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  Decreto 12.421/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA 0 DECRETO MUNCIPAL N° 12.416/2021.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI
Decreto12.416/2021 17/03/2021AlteraParágrafo único do art. 2º; inciso I do art. 7º; art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.429/2021 26/03/2021Revoga Totalmente

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