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  Decreto 12.430/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA 0 DECRETO N° 12.429. DE 26 DE MARÇO DE 2021."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI
Decreto12.429/2021 26/03/2021IncluiInciso XXIX e § 5º no art. 2º; § 6º do art. 3º

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