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  Lei Ordinária 1.957/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NOMENCLATURAS E NORMAS PARA CONCESSÃO DE HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS PELO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIII do Art. 24; § 3º do Art. 39 ; inciso IX do §1° do Art. 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.100/2022 15/09/2022Revogaart. 8°

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