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  Lei Complementar 137/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DECORRENTES DO DECRETO Nº 12.415 DE 17/03/2021 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2021

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Lei Ordinária79/1989 14/12/1989Menciona

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