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  Decreto 11.518/2020

Ementa:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2020

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Decreto11.514/2020 20/05/2020Menciona
Decreto9.053/2017 07/06/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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