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  Emenda à Lei Orgânica 47/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 54
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990IncluiInciso I e II ao Parágrafo único do artigo 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraParágrafo único do artigo 24

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