Ementa: "INCLUI O ART. 55 E REVOGA O ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, QUE INSTITUI DE MANEIRA EXPRESSA O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL."