Ementa: ESTABELECE O SUBSÍDIO DO VEREADOR PARA A LEGISLATURA OUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 10 do Artigo 53-D

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