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  Lei Ordinária 2.145/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2022

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ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.013/2021 16/11/2021MencionaPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 10 do Artigo 53-D
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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