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  Lei Complementar 144/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2° E ART.5° DA LEI COMPLEMENTAR N° 140 DE 09 DE JUNHO DE 2022 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2022

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Lei Complementar140/2022 09/06/2022AlteraArt. 2° e o Art. 5°; itens de Serviços do Anexo I - LISTA DE SERVIÇOS

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