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  Lei Ordinária 2.151/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 45 E ARTIGO 47 DA LEI N° 2.064/2022, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2023

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Lei Ordinária2.064/2022 20/06/2022Revoga§ 1° do art. 45
Lei Ordinária2.064/2022 20/06/2022Menciona
Lei Ordinária2.064/2022 20/06/2022Alteracaput do art. 45; art. 47;

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