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  Lei Ordinária 2.159/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4° E 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2070/2022. QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 'OPORTUNIDADES' QUE DISPÕE SOBRE COTAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO VISANDO GARANTIR VAGAS EM TODOS PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRE
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.070/2022 01/01/2022Menciona
Lei Ordinária2.070/2022 01/01/2022AlteraArts. 4° e 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.236/2024 16/01/2024Menciona
Lei Ordinária2.235/2024 16/01/2024Menciona
Lei Ordinária2.188/2023 16/08/2023Menciona

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