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  Lei Ordinária 2.167/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 1° do Art. 55-A;artigo 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.230/2023 29/12/2023MencionaArt. 28
Lei Ordinária2.230/2023 29/12/2023MencionaLDO 2024

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