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  Lei Complementar 142/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS, PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar116/2015 16/12/2015Revoga Totalmente
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989RevogaArts. 74 ao 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar145/2022 14/12/2022Alteraart.25 e 30

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