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  Lei Complementar 143/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART.138 E § 1º DA LEI Nº 237 DE 02 DE SETEMBRO DE 1992 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2022

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Lei Ordinária237/1992 02/09/1992AlteraCaput e § 1° do art. 138

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