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  Emenda à Lei Orgânica 45/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do Art. 54
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraArt. 29

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