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  Lei Ordinária 2.057/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS A FORMALIZAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE NA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2022

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