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  Lei Ordinária 2.062/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 712/2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2022

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Lei Ordinária2.058/2022 10/06/2022Revoga Totalmente
Lei Ordinária712/2000 03/05/2000Mencionaartigo 4º

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