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  Lei Ordinária 2.071/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CARTÃO RECOMEÇAR, DESTINADO A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO SOCIAL ATINGIDA POR DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2022

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