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  Lei Ordinária 2.212/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES. CATADORES DE CARANGUEJO, AQUICULTORES, MORADORES E ASSEMELHADOS DE CAMPO GRANDE DE BARRA NOVA, SÃO MATEUS-ES - APESCAMA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2023

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