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  Lei Ordinária 1.216/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ALTERAR CÓDIGO DAS DOTAÇÕES E NOMENCLATURA DAS FONTES DE RECURSOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2013

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Lei Ordinária1.207/2013 02/01/2013MencionaLOA

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