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  Lei Complementar 157/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2022, E INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2024

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Lei Complementar147/2022 14/12/2022Alteraart.40, anexo III

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