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  Lei Ordinária 1.230/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.439/2015 12/02/2015AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.439/2015 12/02/2015IncluiParágrafo Único no Art. 1º
Lei Ordinária1.439/2015 12/02/2015Menciona
Lei Ordinária1.341/2014 24/03/2014AlteraArt. 1º ; Anexo Único
Lei Ordinária1.341/2014 24/03/2014Menciona
Lei Ordinária1.243/2013 10/05/2013AlteraAnexo único
Lei Ordinária1.243/2013 10/05/2013Menciona

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