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  Lei Ordinária 1.252/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIA JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A NO ÂMBITO DO PROGRAMA BNDES/FINAME PROVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/06/2013

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