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  Lei Ordinária 1.278/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.251, DATADA DE 07 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2013

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Lei Ordinária1.251/2013 07/06/2013Menciona
Lei Ordinária1.251/2013 07/06/2013AlteraParágrafo Único do art. 4º

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