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  Lei Ordinária 1.283/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E PLANTÕES DAS FARMACIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO DO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2013

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Lei Ordinária991/2011 30/06/2011Revoga Totalmente

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