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  Lei Ordinária 1.290/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MATEUS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2013

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Lei Ordinária1.267/2013 15/08/2013Revoga Totalmente

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