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  Lei Ordinária 1.302/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 664/2007 E 1.171/2012 DATADAS RESPECTIVAMENTE EM 29/11/2007 E 21/11/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2013

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Lei Ordinária1.171/2012 21/11/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária664/2007 29/11/2007Revoga Totalmente

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