Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS ESTRANGEIROS, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.207/2013 02/01/2013MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.340/2014 19/03/2014Revoga Totalmente

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