Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A JKS- COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REPRESENTAÇÕES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A SAMAJ EMBALAGENS LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 1578/2016)