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  Lei Ordinária 12/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de Locação de imóvel e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/1977

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Lei Ordinária12/1976 06/12/1976MencionaOrçamento Vigente

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