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  Lei Ordinária 144/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária31/1989 24/08/1989Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária05/1993 18/03/1993Revoga Totalmente
Lei Ordinária224/1992 25/05/1992AlteraAnexos II, III, IV e V
Lei Ordinária218/1992 29/02/1992AlteraAnexos I, II, III, IV e V
Lei Ordinária149/1991 15/05/1991AlteraAnexo II, III, IV, V

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