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  Lei Ordinária 152/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 144/91 DE 04 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/1991

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Lei Ordinária05/1993 18/03/1993Revoga Totalmente

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