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  Lei Ordinária 168/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE' TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIV do art. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária780/2009 17/07/2009AlteraArt. 3º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 16
Lei Ordinária780/2009 17/07/2009Menciona

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