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  Lei Ordinária 1.398/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  A DOAR ÁREA DE TERRAS AO CAFÉ DUARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/2014

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Lei Ordinária1.593/2017 20/02/2017AlteraArt. 6º
Lei Ordinária1.593/2017 20/02/2017AlteraArt. 6º
Lei Ordinária1.593/2017 20/02/2017Menciona
Lei Ordinária1.593/2017 20/02/2017Menciona
Lei Ordinária1.546/2015 23/12/2015AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.546/2015 23/12/2015Menciona

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