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  Lei Ordinária 187/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE CAPOEIRA ANGOLA E REGIONAL BERIMBAU DE OURO - ACARBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIII do art. 25

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