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  Lei Ordinária 32/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a desvincular da Taxa de Serviço Urbanos, do Código Tributário Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/1977

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária07/1983 09/07/1983AlteraLetra "a" do Art. 2º
Lei Ordinária07/1983 09/07/1983RevogaLetra "b" do Art. 2º
Lei Ordinária37/1977 22/12/1977Menciona

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