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  Lei Ordinária 326/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO A PARTICULAR PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/1994

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CONCESSÃO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 168, § 1°

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