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  Lei Ordinária 337/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE IPTU, AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária371/1995 31/08/1995AlteraArt. 2º
Lei Ordinária347/1995 02/01/1995AlteraParágrafo terceiro do Art. 1º; Art. 2º

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