Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR E DOAR ÁREA DE TERRAS AOS MORADORES DO LOTEAMENTO ‘NOVA VITÓRIA’ LOCALIZADO NO BAIRRO FORNO VELHO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária782/2009 28/07/2009Menciona
Lei Ordinária782/2009 28/07/2009Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação