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  Lei Ordinária 04/2001 ATO ORIGINAL

Ementa:  TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CACIQUE E SANTA INÊS - MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso XIII do Art. 25

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