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  Lei Ordinária 439/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaIncisos I e III do Art. 78; Art. 188; Art. 189; Art. 194; Art. 195; Art. 199
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