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  Lei Ordinária 445/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V E VI, DO ARTIGO 4º, DA LEI 369/95, de 23/08/95, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/1995

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Lei Ordinária369/1995 23/08/1995AlteraIncisos V e VI do Art. 4º

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