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  Lei Ordinária 459/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 453/95, DE 29/12/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/1996

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Lei Ordinária453/1995 29/12/1995AlteraAnexo II

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